Lei 13.303/2016: Do Planejamento da Licitação à Seleção do Contratado - Riscos Inerentes e Elaboração de Regulamento

Carga Horária

24 horas

Instrutor

Sandro Bernardes
Apresentação Cursos

Apresentação

A doutrina há muito reclamava a publicação de um regulamento próprio para as empresas estatais. Isso foi atendido com a edição da Lei 13.303/2016, a qual, dentre outros objetivos, intenciona melhorar a governança de aquisições das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, por meio de regras diferenciadas daquelas estabelecidas nas normas que anteriormente regiam a matéria, em especial, a Lei 8.666/1993.

Público Alvo

Público Alvo

Membros de comissão de licitação, advogados e pareceristas jurídicos, estudiosos do Direito, autoridades envolvidas com licitações, servidores das áreas de compras e logística de instituições públicas e fornecedores da Administração Pública.

Mais Informações

A Lei 13.303/2016 já se encontra em vigor, estabelecendo, contudo, o período de 24 meses para que seja implementada pelas instituições que serão por ela abrangidas. A norma sugere, ainda, a edição de regulamento por parte das empresas no mesmo prazo, que findará em junho de 2018, o que demanda, então, atuação imediata das empresas do estado.

As novas regras constantes das Lei das Estatais são claramente inspiradas na Lei 12.462/2011, bem como em disposições da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a nova lei apresenta disposições estabelecedoras de situações bastante diferenciadas, como as relacionadas às dispensas de licitações, atuação dos pareceristas jurídicos e contratações integradas e semi-integradas, estas últimas sendo absoluta novidade do regime.

Outras diferenças significativas em relação à Lei 8.666/1993 também merecem destaque, tais como: matriz de riscos, remuneração variável dos contratos e imposição de que sempre haja a concordância do contratado, no caso de alteração do contrato, providências típicas do direito privado. Sendo assim, necessário se faz reexaminar o contexto jurídico, para, ao fim, elaborar um esboço de regulamento aplicável à empresa, a partir de seu setor de atuação.

O curso visa dotar o aluno de referencial teórico e prático que permita a realização de processos licitatórios sob a Lei 13.303/2016 e examinar os principais riscos inerentes à contratação pública, tendo em conta o atual referencial normativo aplicável (Lei 8.666/1993, 10.520/2002, 12.462/2011 e Decreto 7.892/2013), comparando-o com a regramento determinado pela Lei das Estatais, bem como elaborar um esboço do Regulamento de Contratações.

Benefícios para os alunos

Permitir aos participantes realizar com facilidade os processos de contratação pública, tornando-o apto a gerir recursos públicos e empregá-los com eficiência; proporcionar aos cursistas a compreensão dos pontos críticos do processo de contratação pública, a partir da análise dos principais pontos do processo de contratação; e mitigar riscos de que os processos de contratação contenham erros, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

  • 1. Análise do contexto jurídico atual

    • a. Arcabouço constitucional da Lei 13.303/2016: necessidade de regras diferenciadas para sociedades mistas e empresas públicas - Abrangência e alcance da norma
    • b. A relação de dependência das estatais com o orçamento público.
    • c. Vigência, aplicação e abrangência da Lei das Estatais.
    • d. Princípios e diretrizes da Lei das Estatais - Empresas em que o estado detém apenas parte do capital social.
    • e. A necessidade de edição de regulamentos internos
  • 2. Demanda inicial

    • Demanda inicial
  • 3. Planejamento da Licitação (Fase Interna do Procedimento)

    • a. Levantamentos iniciais: estudos técnicos preliminares – composição, informações necessárias e dispensáveis 
    • b. Alinhamento da contratação aos planos do órgão
      • Especificação do objeto: opção por parcelar (ou não), indicação de marcas, padronização, enquadramento (bens ou serviços) e resultados pretendidos (Quantitativos estimados; Definição da demanda; Uso de ata de registro) 
    • f. Análise de mercado: licitar ou contratar diretamente?
    • g. Motivação da contratação – Elaboração de termo de referência ou projeto básico
    • h. Estimativas para precificação (pesquisas de preços) – Adequação orçamentária / Edital: parecer técnico e jurídico
  • 4. Seleção do Fornecedor / Prestador dos Serviços

    • a. Edital: apreciação de impugnações / Realização de vistorias/visitas técnicas
    • b. Licitações do tipo técnica e preço: critérios para distribuição de pontos – novas possibilidades
    • c. Participação de Microempresas e empresas de pequeno porte: ainda há necessidade de priorização?
    • d. Registro junto a Conselhos Profissionais / Comprovação de experiências anteriores: atestados e certidões
    • e. Análise da situação econômico financeira por meio de índices
    • f. Atuação dos membros das comissões e/ou pregoeiro / Segregação de Funções / Realização de diligências
  • 5. Gestão do Contrato

    • a. Divergências entre a minuta X contrato firmado
    • b. Duração do contrato: enquadramento do objeto e suas implicações / Formalidades para a alteração
    • c. Limites para alteração (Possibilidade de ultrapassagem dos limites legalmente estabelecidos; Limites quantitativos e qualitativos; Transfiguração de objeto – contrato guardachuva)
    • d. Liquidação/Pagamentos (Não efetivação, por parte de empresa terceirizadora de serviços; Medição de resultado)
    • e. Fiscalização do contrato (Edição de ato normativo; Designação do fiscal e outros relacionados: fiscal (técnico e administrativo), gestor e preposto; Nível de capacidade e número de contratos a serem acompanhados; Registro das ocorrências; Encargos trabalhistas e previdenciários)
    • f. Reajuste, reequilíbrio e repactuação / Subcontratação
    • g. Encerramento do contrato: recebimento definitivo (e provisório) do objeto (análise da compatibilidade do previsto em confronto com o que é recebido; Não cumprimento do objeto: rescisões e anulações)
    • h. Não autuação de processo em desfavor de fraudadores (Penalidades aplicáveis; Extensão das penalidades; Sistemas informativos de penalidades)
  • 6. Outros riscos inerentes à gestão contratual

    • Outros riscos inerentes à gestão contratual
  • 7. Elaboração de proposta de regulamentos

    • a. Questões relacionadas a empresas estatais que exploram atividades econômicas
    • b. Questões relacionadas a empresas estatais que prestam serviços públicos
    • c. Elaboração de regulamento básico para contratações sob a regência da Lei 13.303/2016
Local/data de Realização

10 a 12/Julho - Brasília (DF)

Valor por Participante
R$ 2.760,00

Formas de Pagamento da Inscrição

  • Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
  • Demais: Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil:
    Agência = 3598-x Conta Corrente = 25253-0

Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67

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